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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq176859
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Na Lei Federal n.º 8.112/90,
  1. Aa acareação é uma fase do processo disciplinar.
  2. Bé vedada aos servidores a dedicação em tempo integral aos seus trabalhos intrínsecos à comissão de sindicância.
  3. Co cônjuge do acusado poderá participar de comissão de sindicância, desde que exerça suas funções em consonância com os princípios da administração pública, em especial a imparcialidade.
  4. Do prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  5. Eo processo disciplinar é o instrumento judicial destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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GabaritoD — o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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