Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq176887
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Sudeste - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
- Aas indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
- Bo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- Co servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
- Dservidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.
- Eé vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.