Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq176911
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Sudeste - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
- Apessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
- Bao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.
- Cexpor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.
- Dé exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.
- Edesde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.