Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq176939
Banca
FCM
Órgão
IF Sudeste - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,
  1. Aconsiderar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
  2. Bsão vedadas, em caráter absoluto, as restrições de servidores na composição de comissão de sindicância ou de inquérito.
  3. Co processo disciplinar só poderá ser revisto em um prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do seu trânsito em julgado.
  4. Dé assegurado ao servidor o direito à prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.
  5. Eo servidor terá o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador desde que haja anuência expressa por parte da comissão julgadora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Link permanente: /questoes/qq176939