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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq176942
Banca
FCM
Órgão
IF Sudeste - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que
  1. Aé vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.
  2. Bo instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.
  3. Cé admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.
  4. Da Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.
  5. Eo contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
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GabaritoE — o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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