Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq176951
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Sudeste - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos
- Aconstitui ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.
- Bconstitui ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.
- Cnão constitui ato de improbidade administrativa uma vez que não foram utilizadas verbas públicas no presente caso.
- Dno ato de improbidade administrativa, constituir-se-á somente caso o órgão público venha a firmar contrato com a empresa de engenharia organizadora do evento.
- Enão constitui ato de improbidade administrativa uma vez que o órgão público não possuía condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento dos agentes envolvidos.