Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq176955
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Sudeste - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que
- Apara a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.
- Ba Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.
- Cé dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- Dos licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.
- Eestão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.