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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq176967
Banca
FCM
Órgão
IF-MG
Ano
2016
Nível
Médio
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
  1. Aa omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.
  2. Bos atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.
  3. Cadmite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.
  4. Dfacultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  5. Eos atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.
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GabaritoE — os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.

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