Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq176987
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFF
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de
- Aatuação, conforme a lei e o Direito.
- Bdivulgação facultativa dos atos administrativos.
- Catuação, segundo os padrões de improbidade e má-fé.
- Dcobrança de despesas processuais em caráter absoluto.
- Eobjetividade, no atendimento do interesse individual, com a promoção pessoal de agentes ou autoridades.