Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq177013
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFF
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
- Afrustrar a licitude de concurso público.
- Bordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Cpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Drevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.