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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq177049
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Superior
De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:
  1. AEm caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão.
  2. BExigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame.
  3. CDeclarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes.
  4. DProceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

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