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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FEPESE 2016

Direito TributárioExecução Fiscal
Código
qq177114
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.
  1. AA dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.
  2. BO valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.
  3. CA petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
  4. DSomente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.
  5. ENa petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.
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GabaritoC — A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

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