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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FEPESE 2016

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq177117
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária.
  1. AExtinto o crédito decorrente da obrigação principal, extinta será a obrigação acessória.
  2. BA obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo que surge com ocorrência do fato gerador, ao passo que a obrigação acessória é decorrente de penalidade pecuniária.
  3. CO pagamento integral da obrigação principal isenta o contribuinte das ações decorrentes das obrigações acessórias.
  4. DA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  5. ENo interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a obrigação principal poderá ter por objeto a prestação, positiva ou negativa, de atos pelo contribuinte.
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GabaritoD — A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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