Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FEPESE 2016
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- qq177128
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais.
- AQualquer cidadão poderá impetrar habeas corpus contra ato administrativo que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania .
- BO habeas data permite somente o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
- CA ação popular, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, somente poderá ser proposta por maior de dezoito anos.
- DSão gratuitas as ações constitucionais de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança coletivo e ação popular.
- EO ato ilegal ou praticado com abuso de poder por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público que ferir direito líquido e certo poderá ser objeto de mandado de segurança.