Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FEPESE 2016
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qq177281
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- AA lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- BO voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.
- CA lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- DSerá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- ESerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.