Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — FEPESE 2016
Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
- Código
- qq177324
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Repetição de indébito pode ser considerado como:
- Ao direito de o ente público pleitear o pagamento de uma quantia sem que tenha sido completamente paga pelo contribuinte.
- Bo direito da pessoa de pleitear a devolução de uma quantia paga sem que tenha sido devida.
- Ca restituição do principal, acrescido ou não de juros, pago pelo contribuinte ao ente público em decorrência de débitos de períodos anteriores.
- Dos valores pagos pelo contribuinte acrescidos ou não de juros moratórios, após julgamento da sentença.
- Eos valores pagos indevidamente pelo contribuinte que lhe serão devolvidos ao contribuinte desde de que o mesmo faça pedido formal, instruindo a razão do pagamento, sem direito de receber os juros decorrentes.