Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) — FEPESE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lages (Santa Catarina)
- Código
- qq177337
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- AAs decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.
- BAs sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.
- CA reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- DAs decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.
- EO Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.