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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) — FEPESE 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lages (Santa Catarina)
Código
qq177453
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com o Código de Posturas, as praças são logradouros de uso comum e servem para descanso e recreação do público. As praças compreendem os jardins, parques e largos.Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nestes locais, para as festividades cívicas, religiosas e de caráter popular, desde que se observem as seguintes condições, exceto:
  1. Aautorização e localização pela municipalidade.
  2. Bconvertam 5% da arrecadação em benefício de entidades filantrópicas.
  3. Cnão danifiquem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos por ventura verificados.
  4. Dserem removidos no prazo de 48 horas, a contar do encerramento dos festejos.
  5. Enão prejudiquem o trânsito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — convertam 5% da arrecadação em benefício de entidades filantrópicas.

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