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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FEPESE 2016

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
qq177483
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  2. BO prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  3. COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  4. DÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  5. EA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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GabaritoE — A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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