Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FEPESE 2016
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qq177484
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com a Lei no 134/63 - Código de Posturas do Munícipio de Lages, duas vezes por ano entrarão em concorrência pública ou leilão terrenos do Patrimônio Municipal para a construção casa própria e seu adquirente deverá:
- Anão possuir outros bens imóveis.
- Bpossuir no máximo um bem imóvel.
- Cpossuir no máximo dois bens imóveis.
- Dadquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.
- Elavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.