Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FEPESE 2016
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qq177486
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com a Lei no 134/63- Código de Posturas do Munícipio de Lages, os terrenos pertencentes ao Município dentro da zona urbana só poderão ser alienados mediante autorização:
- Ada Secretaria de Planejamento do Município.
- Bda Secretaria de Obras do Município.
- Cda Câmara de Vereadores.
- Dda Câmara dos Deputados.
- Edo Governador do Estado.