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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FEPESE 2016

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qq177488
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
De acordo com a Lei Complementar no 306/2007, o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:
  1. Acentralização da administração pública.
  2. Bprioridade ao transporte particular individual.
  3. Ctransferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização e ações de transformação do território.
  4. Ddiscriminação social e aumento das desigualdades sociais.
  5. Eexclusão da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.
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GabaritoC — transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização e ações de transformação do território.

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