Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FEPESE 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qq177798
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente:1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.3. Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.