Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA — FEPESE 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
- Código
- qq177799
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis.Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
- Aliberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.
- Bter limitado o seu direito de ir e vir com base no toque de recolher.
- Cliberdade de crença e de culto, desde que seja aquela vinculada à vontade de seus pais ou do responsável legal.
- Dliberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, sempre acompanhado de um responsável legal.
- Eter negada a sua participação na vida política em razão da incapacidade civil.