Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq177804
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
Nos termos da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
- AA readaptação funcional sempre acarretará decesso ou aumento de remuneração do servidor.
- BA readaptação consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições de melhor desempenho profissional.
- CDiante da inexistência de vagas e até a sua ocorrência, em se tratando de hipóteses de recondução, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, sem a perda de direitos.
- DTem-se a redistribuição quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.
- EHaverá a substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, que será sempre automática e não dependerá de ato da autoridade competente.