Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq177805
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativo
Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é correto afirmar:
  1. ATodo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
  2. BOs atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.
  3. CÉ obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  4. DÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
  5. EO prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

Link permanente: /questoes/qq177805