Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo — FEPESE 2016
Legislação EstadualLei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
- Código
- qq177809
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
Com base na Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, é correto afirmar:
- AEntende-se por “carreira” o conjunto de cargos de provimento efetivo estruturado em carreira.
- BConsidera-se “enquadramento funcional” a evolução na carreira mediante progressão funcional e progressão extraordinária.
- CNão fará jus à progressão funcional o servidor que, durante o período aquisitivo, se encontrar em estágio probatório.
- DO servidor nomeado para os cargos de Agente Penitenciário ou Agente de Segurança Socioeducativo sujeita-se a um período de estágio probatório de 2 anos.
- EFará jus à progressão funcional os servidores que, durante o período aquisitivo, forem convocados ou colocados à disposição de outros órgãos.