Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FEPESE 2016
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qq177826
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.
- AÉ vedada a prisão civil por dívida.
- BNos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa.
- CA nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa.
- DNinguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
- EAos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.