Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FEPESE 2016
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Código
- qq177836
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos assinada em 1969, também denominada de Pacto de San José da Costa Rica.No âmbito dos direitos protegidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
- ANo que se refere ao direito de liberdade pessoal, a Convenção Americana de Direitos Humanos autoriza a prisão civil por dívida, seja qual for a natureza do inadimplemento.
- BToda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito não compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de natureza política.
- CNinguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
- DA lei não deve proibir propaganda a favor da guerra, bem como apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, para que não haja a limitação do direito de liberdade de expressão.
- EToda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, razão pela qual os Estados-Partes não deverão, em hipótese alguma, admitir a pena de morte, por violar os direitos previstos na Convenção.