Questão de Administração Pública — Princípios aplicáveis à Administração Pública — FEPESE 2016
Administração PúblicaPrincípios aplicáveis à Administração Pública
- Código
- qq177917
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, o Princípio da Legalidade prescreve que:
- Adeve ser dado tratamento igual a todos os interessados, condição essencial garantidora da competição nos procedimentos licitatórios.
- Ba Administração, em todas suas decisões, é obrigada a observar critérios objetivos, que devem ser previamente estabelecidos em edital ou convite, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos certames licitatórios.
- Cpor força deste princípio os licitantes e a Administração estão estritamente vinculados aos princípios e às regras estabelecidas nas leis pertinentes.
- Da conduta das licitantes participantes e dos agentes públicos seja, além de lícita, compatível com a moral, os bons costumes e as regras da boa administração.
- Etodos os atos praticados pela Administração Pública em todas as fases do processo licitatório deverão ser divulgados, de forma que qualquer interessado possa ter acesso às informações das licitações públicas.