Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2016
Legislação MunicipalLei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq177936
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justificadas terá suas férias reduzidas para:
- A5 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D20 dias.
- E21 dias.