Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2016
Legislação MunicipalLei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq177937
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:
- A6% das vagas oferecidas no concurso.
- B5% das vagas oferecidas no concurso.
- C4% das vagas oferecidas no concurso.
- D3% das vagas oferecidas no concurso.
- E2% das vagas oferecidas no concurso.