Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2016
Legislação MunicipalLei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq177938
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:
- Aa passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
- Bo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Ca designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.
- Da reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.
- Eo deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.