Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) — FEPESE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lages (Santa Catarina)
- Código
- qq178044
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:
- A30 dias.
- B45 dias.
- C60 dias.
- D90 dias.
- E180 dias.