Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) — FEPESE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lages (Santa Catarina)
- Código
- qq178045
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:
- Aa investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.
- Ba reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- Co retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- Do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.
- Eo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.