Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Lages (Santa Catarina) — FEPESE 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Lages (Santa Catarina)
- Código
- qq178046
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:
- Aelaborar o seu plano diretor.
- Brecusar fé aos documentos públicos.
- Clegislar sobre assuntos de interesse local.
- Dcriar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.
- Edispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.