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Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — FEPESE 2016

Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
Código
qq178093
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.
  1. AA legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
  2. BA lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
  3. COs atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
  4. DA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.
  5. EPoderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.
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GabaritoB — A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.

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