Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FEPESE 2016
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qq178100
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição.
- AExceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.
- BO direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.
- CÉ indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.
- DO direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.
- EO direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.