Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq178101
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta sobre a intervenção.
- AA União poderá intervir em qualquer dos entes federados para manter a integridade nacional.
- BO Estado poderá intervir em seus Municípios para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- CA intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de representação provida pelo Tribunal de Justiça.
- DA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
- EA não observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático autoriza a União a intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.