Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 (Santa Catarina) — FEPESE 2016
Legislação MunicipalLei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 (Santa Catarina)
- Código
- qq178109
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Lages - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:
- ARecusa de fé a documentos públicos.
- BCoação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.
- COposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
- DRetirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.
- EInassiduidade habitual.