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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 (Santa Catarina) — FEPESE 2016

Legislação MunicipalLei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 (Santa Catarina)
Código
qq178110
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Nível
Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.
  1. AA gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.
  2. BA gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.
  3. CO serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.
  4. DConsidera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
  5. EMediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

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