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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Lages (Santa Catarina) — FEPESE 2016

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Lages (Santa Catarina)
Código
qq178112
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Lages - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:
  1. ACabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.
  2. BCompete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
  3. CO Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.
  4. DPerderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.
  5. EO Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
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GabaritoC — O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

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