Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FIOCRUZ 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq178257
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Gestão em Saúde
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:
- Amínimo de seis e máximo de sessenta.
- Bmínimo de dez e máximo de setenta e cinco.
- Cmínimo de doze e máximo de setenta e cinco.
- Dmínimo de dezesseis e máximo de setenta.
- Emínimo de oito e máximo de setenta.