Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq179052
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG-TELECOM
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Vendas JR
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública
- Asuprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.
- Bjulgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.
- Cdeclare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional.
- Ddeclare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.