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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUMARC 2016

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq179054
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG-TELECOM
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Vendas JR
A delegação do serviço público pressupõe:
  1. AA assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidade publicístico pelos danos advindos da prestação.
  2. BA assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidade civilístico pelos danos advindos da prestação.
  3. CA transferência da titularidade do serviço para o delegatário.
  4. DO afastamento da cláusula exorbitante que confere ao contratante a prerrogativa de fiscalizar a execução do objeto do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidade publicístico pelos danos advindos da prestação.

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