Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq179055
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG-TELECOM
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Vendas JR
A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública gera o direito do contratado à indenização na seguinte hipótese:
  1. AQuando ocorrer razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
  2. BQuando fundada no atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
  3. CQuando fundada na dissolução da sociedade ou no falecimento do contratado.
  4. DQuando a causa da rescisão for reputada a ato do contratado, mas não for caracterizada culpa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando ocorrer razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

Link permanente: /questoes/qq179055