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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq179058
Banca
FUMARC
Órgão
CEMIG-TELECOM
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Vendas JR
Acerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:
  1. AA multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.
  2. BA penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
  3. CA suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.
  4. DTodas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.
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GabaritoB — A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

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