Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FUMARC 2016
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qq179087
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Conceição do Mato Dentro
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos expressos da CLT:
- AA paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.
- BA violação de segredo da empresa e a prática constante de jogos de azar.
- CAto lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, ainda que em legítima defesa, própria ou de outrem.
- DO não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato.