Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUMARC 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq179093
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Conceição do Mato Dentro
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
- AA autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- BA imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato administrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito administrativo a nulla executio sine titulo.
- CA presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
- DA presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.