Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUMARC 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq179095
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Conceição do Mato Dentro
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:
- ADe acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.
- BO princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.
- CPelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.
- DPelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.